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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca dos officios do Governador Geral d'Angola para Emolumentos aos Empregados da Alfandega de Benguella com hua Tabella para elles"

PT/AHPGR/PGR/04/006/058
Doc. simples
1848 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Maio de 1848, ácerca da multa lançada ao Patacho «D. Anna»

PT/AHPGR/PGR/04/006/116
Doc. simples
1848 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Fevereiro de 1850 ácerca dos officios do Governador Geral da Provincia de Angola participando a suspensão do Administrador da Alfandega de Loanda Wenceslao José d'Andrade, e este Administrado representando contra a mesma suspensão"

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/013
Doc. simples
185 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.