- PT/AHPGR/PGR/04/005/002
- Pièce
- 1845 setembro 26
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.