- PT/AHPGR/PGR/04/003/146
- Item
- 1844 junho 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a contestação da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho ao Juiz Ordinário.