"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Joaquim Antonio dos Reis, reprezenta contra a Ordem para os respectivos Escrivaens não recebão petiçõens para embargo sem preparo"
"Idem em virtude da Portaria da Justiça de 26 de Junho sobre requerimento de Bernardo José Lopes sobre a demora no Tribunal de Justiça do recurso de revista interposto por Francisco Lopes"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro de 1845 sobre o Julgamento que teve logar na Audiencia do Juizo de Direito da Comarca de Castello Branco de 23 de Novembro, relativo ao processo de João Antonio da Silva, ex Auditor da 6ª Divisão Militar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Julho de 1845, ácerca da querella dada pelo Delegado do Juiz de Direito da Comarca de Aveiro, contra o Bacharel Francisco Antonio de Resende"
"Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 d'Abril de 1843, ácerca do assassinio na pessoa de D. Maria Julia da Vila de Guimarães e de outros factos criminozos, que ali tiverão lugar"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Novembro de 1844 - á cerca do homicidio perpretado (sic) na pessoa de Antonio Costal, subdito Hespanhol"
"Idem de 22 de Dezembro de 1842 sobre a correspondencia havida ácerca do Juiz de Direito do 2º Districto Criminal de Lisboa ter enviado somente a copia da sentença e não o processo relativo ao dezertor do Batalhão nº 12 Leopoldo José dos Santos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º d'Abril de 1842, á cerca do requerimento de João Cardozo de Barros em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Midoens"
"Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca do meio proposto pelo Procurador Regio interino da Relação de Lisboa sobre a facilitação dos processos por parte do Ministerio Publico"
"Idem de 20 de Outubro de 1840 sobre officio do Juiz de Direito da Comarca exterior de Lisboa ácerca da duvida que tem o respectivo Juiz de Direito substituto de organisar os processos de crimes excepcionaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1841, ácerca do Padre José Antonio de Araujo Souza solicitando a remessa de huns autos, independentemente de traslado, sobre o que informou o Vice-Presidente da Relação do Porto"
"Idem em 2 de Junho de 1841, sobre o não ter o Delegado do Procurador Regio da 1ª Vara de Lisboa, interposto o recurso de revista da sentença contra elle dada a favor de Antonio José Marques"
"Idem em 22 de Março de 1841 - relativo á informação do Ajudante do Procurador Geral da Corôa sobre a representação feita por Antonio José Imenes(?), contra o Juiz de Direito Substituto da Commarca de Amarante Joaquim Machado Ferreira Brandão"
"Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de queixas que faz o Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras do respectivo Juiz de Direito por haver concedido fiança em caso crime, a uns réos"
"Idem de 10 de Outubro de 1840 ácerca da intervenção do Governo, que pede o Consul Geral de Sardenha sobre queixa, que intentara pelo Ministerio Publico contra José Zegnago e Carlos Pedro Zegnago"
"Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de providencias a respeito de uma acção de Libello intentada por parte da Fazenda Nacional contra D. MAria Dorothea Pessoa de Amorim"
"Idem de 27 de Junho de 1840 sobre os papeis relativos aos Criminosos factos praticados pelo Egresso Joaquim d'Almeida Goes, que descarregara hum tiro de Espingarda na pessoa de Antonio Matheus Rodrigues, e acutilara o Thesoureito da Igreja de Massejana"
"Idem de 18 de Fevereiro de 1839 acerca de algumas medidas propostas pelo Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara d'esta cidade tendentes s facilitar a remessa dos processos crimes"
"Idem de 5 de Janeiro de 1839 sobre os officios em que o Juiz de Direito da 2ª Vara desta Cidade, dando conta do Estado do processo dos reos accusados de conspiração a favor do proscripto usurpador, expõe os inconvenientes que offerece a Legislação vigente para o julgamento delles"
