Processos nºs 51 a 57. Apensos: . nº 51 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação; . nº 57 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação.
Documentos da CNI: regimento; parecer sobre a competência da Comissão; relações de bens, processos e dossiers entregues à PGR por extinção da CNI; relação dos processos enviados entre Secções;
Processos nºs 138 a 144; 146 a 148; 150 a 153; 155 e 156. Faltam: . nº 145, apenso ao nº 128/74 da 3ª Secção; . nº 149, apenso ao nº 19/74 da 3ª Secção; . nº 154, remetido à 2ª Secção.
Processos nºs 36-50; 52-53; 56; 59. Faltam: . nº 51, remetido à 1ª Secção; . nº 54, remetido à 2ª Secção; . nº 55, remetido à 1ª Secção; . nº 57, remetido à 2ª Secção; . nº 58, remetido à 2ª Secção. O nº 38 tem 1 apenso.