- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/010
- Item
- 1841 janeiro 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre dúvida quanto à competência da Câmara Municipal do Porto relativamente ao alinhamento de uma rua.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a competência orfanológica.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a competências sobre assuntos do Celeiro Comum.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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