- PT/AHPGR/PGR/05/01/11/274
- Item
- 1842 dezembro 5
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da incompatibilidade de funções na Câmara Municipal de Chão de Couce, em acumulação, por falta de recursos financeiros para pagamento dos ordenados.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer relativo à incompatibilidade do exercício, em simultâneo, dos cargos de escrivão da Câmara Municipal e de Chefe de Posto da Alfândega.
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Parecer para o Ministério do Reino relativo à incompatibilidade de funções de professor do ensino público com o cargo de sacristão.
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Parecer para o Ministério do Reino relativo à incompatibilidade de funções de professor do ensino público com o cargo de sacristão.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da incompatibilidade do exercício das funções de Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Porto pelo Visconde de Gouveia, com a sua qualidade de membro da Câmara dos Pares.