- PT/AHPGR/PGR/04/034/109
- Unidad documental simple
- 1872 agosto 01
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Francisco Tomás Nogueira, condenado pelo crime de ferimentos, que resultaram em morte.