"Officio de 10 de Junho [de] 1861 acerca do Delegado em Monte Mor o Novo"
- PT/AHPGR/PGR/04/014/275
- Item
- 1862 novembro 14
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a responsabilidade de um magistrado do ministério público pela soltura de um arguido num crime de infanticídio, pela não interposição de atempado recurso de uma decisão de absolvição.