- PT/AHPGR/PGR/04/181/001
- Item
- 1948 dezembro 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça, propondo a extinção do Tribunal Coletivo de Géneros Alimentícios e o julgamento pelos tribunais comuns das infrações sobre géneros alimentícios.