"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845 á cerca de esclarecimentos que pede o Provedor Civil de Districto de Evora, sobre a applicação que deve dar-se ás coimas, julgadas a requerimento das Juntas de Parochia"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1846 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda em que pede se dê applicação a 12$000 reis provenientes de multas"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que Eduard Ball, pede absolvição da multa, que lhe foi imposta por irregularidades da Carta de Saude"
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Setembro 1850 sobre a applicação da multa imposta ao Sangrador Antonio da Silva no Concelho de Vagos "
"Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do officio com a representação dos Juizes do Tribunal [da] Suprema Magistratura sobre duvidas na cobrança das multas impostas nas cauzas Commerciaes"
"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"
"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Conselheiro que serve de Presidente da Relação do Porto á cerca das duvidas que se lhe Offerecem na execução dos Artigos 418 e 425 da 2ª Parte da Reforma Judiciaria quanto á multa de que tratam, e applicaçáo della"
"Idem de 11 de Fevereiro de 1841 àcerca de requerimento dos Escrivães dos Juizos Eleitos das differentes Freguezias da Cidade do Porto sobre reclamação do Artº 444 § 4º da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1841 ácerca dos inconvenientes de serem postos em liberdade logo que pagão a multa os viandantes sem passaporte"
"Idem de 14 de Outubro de 1841 e 18 de Junho de 1842, sobre officio do Presidente do Tribunal de Comercio de 2ª instancia ácerca da execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838 relativos á dizima e multas para a Fazenda"
"Idem de 28 d'Agosto de 1841 sobre representação da Contadoria do Thesouro Publico á cerca das multas judiciaes pertencentes ao Cartorio do Escrivão Luiz Machado Monteiro de Campos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Junho de 1842 á cerca das multas que os Juizes de Direito criminaes desta Cidade e da do Porto tem imposto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 àcerca do officio do Prezidente da Relação do Porto sobre duvidas que se offerecem na inteligencia do Decreto de 2 de Março de 1842"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1843, ácerca da Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 1ª Instancia a fim de que se revogue o Decreto de 17 de Abril de 1838, que mandou levar dizima nas cauzas decedidas nos TRibunaes de Commercio, em lugar da multa de cinco por cento"
"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Consul Geral de Portugal em Gibraltar, faz ver a necessidade que existe de multar os Mestres das Embarcaçoens Portuguezas que deixarem de dar entrada, ou sahida n'aquelle Consulado, como se dispoem nos Art.os 1405 e 1406 do Cod. Com."
"Em cumprimento da Portaria de Ministerio da Justiça de 29 de Novembro de 1847, á cerca da representação da Camara Administrativa do Asylo da mendicidade, pelo que os Juizes Correccionaes contemplem com preferencia este Estabelecimento nas multas que impuserem"
"Em officio do Ministerio da Justiça do 1º de Fevereiro ultimo sobre o pagamento da prestação que a Misericordia de Lisboa é obrigada a pagar para o sustento dos presos indigentes das cadeas do Limoeiro"
