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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca das Representaçoens da Camara Municipal de Villa Real de Santo Antonio, Juiz e officiaes dos Compromissos de Faro e Lagos, e da Companhia de Pescarias do Algarve, sobre os males que resultão á industria e Commercio das Pescarias pela nova Pauta d'Alfandegas do Reino Vizinho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1844, á cerca dos proprietarios das Embarcações de pesca do Barreiro e Seixal terem sido intimados a tirarem suas licenças"
"Idem á cerca do requerimento dos Pescadores do Reio Lima em que se queixão da escala estabelecida pelo Administrador do Concelho da Foz do Rio Lima"
"Idem á cerca do requerimento dos Pescadores do Reio Lima em que se queixão da escala estabelecida pelo Administrador do Concelho da Foz do Rio Lima"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"
"Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"
"Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"
"Em virtude do officio de 19 de Agosto de 1863. Acerca do requerimento em que Manoel Fernandes Armador de redes de pesca na Costa de Cesimbra pede ser incluido na escala que por postura antiga está estabelecida para regular este serviço"
"Consulta sobre o requerimento de João Antonio d'Azevedo Coutinho pedindo a suspensão da intimação para demolir uma pesqueira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1842, á cerca de Reprezentação em que a Companhia Lisbonense de Pescarias se queixa de má execução da Portaria de 8 de Março ultimo para demarcação dos destrictos das armaçoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1842, á cerca de Reprezentação em que a Companhia Lisbonense de Pescarias se queixa de má execução da Portaria de 8 de Março ultimo para demarcação dos destrictos das armaçoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 7 d'Abril de 1843, á cerca do requerimento dos Proprietarios das Armaçoens de pescaria na Costa de Coimbra em que pedem Providencias pelos damnos causados por outros pescadores"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 7 d'Abril de 1843, á cerca do requerimento dos Proprietarios das Armaçoens de pescaria na Costa de Coimbra em que pedem Providencias pelos damnos causados por outros pescadores"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843 ácerca dos Arraes e Companhia da Pescaria denominada «Bogiganga» pedindo não lhes seja prohibida a pesca com as redes de que usão, a que individamente chamão de arrastar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843 ácerca dos Arraes e Companhia da Pescaria denominada «Bogiganga» pedindo não lhes seja prohibida a pesca com as redes de que usão, a que individamente chamão de arrastar"
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