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"Idem de 26 de Abril de 1838 acerca de officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Districto de Angra sobre procedencias á cerca do abuzo que se praticão (sic) nos respectivos Juizos de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/033
• Item
• 1838 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Fevereiro de 1838 acerca de representação de Antonio Rodrigues Diniz e irmão sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado d'Obidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/020
• Item
• 1838 agosto 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Juiz de Direito da Commarca de Vianna, pede esclarecimentos á cerca de algumas duvidas que se offerecem na disposição do Artº 43 da 1ª parte da reforma Judiciaria relativamente a escusa dos Juizes Ordinarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/087
• Item
• 1839 janeiro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Junho de 1838 acerca de requerimento do Juiz Eleito e mais Habitantes da Freguesia d'Amiaens sobre queixa do Juiz de Direito e do Delegado do Procurador Regio"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/099
• Item
• 1839 fevereiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Maio acerca de queixa feita pelo Administrador Geral interino d'esta Cidade por falta de Administração da Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/097
• Item
• 1839 fevereiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Fevereiro de 1839 acerca dos Cidadãos mais votados para Juiz Eleito e Substituto da Freguesia de S. Bartholomeu de Villa Viçosa sobre o Juiz ordinario lhes não deferir Juramento sob pretexto de não saberem ler, e escrever e contar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/125
• Item
• 1839 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Fevereiro de 1839 acerca do preso João Lucas que fora condemnado pelo Juiz Ordinario de Monte Mór o Novo a sair do Julgado por tempo indefenido e enviado a Cadea da Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/124
• Item
• 1839 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Julho de 1838 acerca de representação de Matheus Luiz Affonso contra o Juiz de Paz da Freguesia d'Argozello, José Raimundo Luiz do Nascimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/149
• Item
• 1839 abril 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Julho de 1838 acerca do desleixo com que se houvera o Juiz Ordinario do Julgado de Mafra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/143
• Item
• 1839 abril 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Penamacor em que representa contra o Juiz Ordinario de Monsanto Gaspar Henriques Nunes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/180
• Item
• 1839 maio 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Setembro de 1838 - sobre officio do Juizo de Paz da Freguesia de Samuel em que pergunta entre outras cousas, se as Causas menores de 6$000 podem ir a Consiliação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/184
• Item
• 1839 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre os Officios do Juiz Ordinario do Julgado de Gondomar, Luiz Antonio da Silva Passos, perguntando se deve cumprir qualquer requisição sobre a remessa dos processos comprehendidos no Artº 1º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo; e bem assim a informação que se houve do Presidente da Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/192
• Item
• 1839 maio 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 d'Outubro de 1838 sobre o facto que se atribue ao Juiz Ordinario do Julgado de Santo Tirso Antonio José de Sousa Lobo de ter de Combinação com o Carcereiro d'aquelle Julgado José Gomes Gaspar deixado fugir da prisão dois presos reconhecidos por Ladroens e Salteadores"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/186
• Item
• 1838 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Setembro de 1838 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio da 4ª Vara desta Cidade Fructuozo Dias Mendes, sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Torres Novas e do respectivo Sub-Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/209
• Item
• 1839 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 d'Agosto de 1838 sobre officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito da Commarca de Trancozo em que se queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Meda por motivo de não ter o official de diligancias deixara de Capturar o Réo José das Neves"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/185
• Item
• 1839 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca da Conta em que José João se queixa do Juiz ordinario do Julgado de Oliveira de Frades Joaquim José Ribeiro de Carvalho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/199
• Item
• 1839 maio 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Outubro de 1838 acerca da Representação do Presidente interino da Relação de Lisboa sobre o 1º substituto do Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão José Jeronimo da Fonceca Biquer que sendo averbado de suspeito, e não confessando a suspeição foi por isso necessario dirigir se ao immediato em votos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/205
• Item
• 1839 junho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Setembro acerca de queixa com que o respectivo Juiz ordinario do Julgado da Barquinha Manuel Dias Sirgado desempenha as funçõens de seu cargo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/202
• Item
• 1839 junho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Setembro acerca da queixa da Camara Municipal de Villa Viçoza, do procedimento irregular d'alguns dos Juizes Eleitos do seu Municipio por se haverem escusado ao julgamento de uma coima"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/203
• Item
• 1839 junho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Outubro de 1838 acerca da queixa feita por Joaquim Antonio Franco contra o Juiz Ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/215
• Item
• 1839 junho 11

Part of Procuradoria-Geral da República