- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/098
- Doc. simples
- 1844 abril 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta a impossibilidade de serem extraditados cidadãos espanhóis que sejam procurados pela prática de crimes políticos.