- PT/AHPGR/PGR/04/023/301
- Doc. simples
- 1873 janeiro 23
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do processo de José Carlos de Mattos pedindo reducção da pena que está cumprindo"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"José Marques Pereira Julio pede que lhe seja perdoada o resto da pena de 2 annos de prisão"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Sobre o processo relativo à pretenção de João da Silva Ferreira Rino, e sua mulher"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
"A cerca do processo de Antonio Xavier Botelho pedindo que a pena lhe seja perdoada"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Á cerca do processo de Januario José dos Reis pede, commuttação de pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Francisco Duarte Ferreira pede comutação de pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para a Junta do Crédito Público
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda
"Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda