"Idem sobre a 2ª Consulta da Camara Municipal de Lisboa, sobre o parecer acima"
- PT/AHPGR/PGR/05/01/04/084
- Unidad documental simple
- 1839 março 12
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini