"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 26 de Março de 1839 ácerca de representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa ácerca do destino que devem ter duas Barricas com Bolaxa."
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 5 de Outubro de 1838 sobre os papeis a respeito dos processos das tomadias, e Projecto de Regulamento para execução dos Artigos 449 = a 453 da Reforma Judiciária."
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 10 de Novembro de 1838 acerca de uma reclamação feita pelo Encarregado de Negócios de França nesta Corte pelo producto da venda de uma Caixa com fazendas."
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Julho de 1838 acerca de se poder proceder a Varejos em algumas Casas onde se suppoê haver Contrabando."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 14 de junho ultimo, sobre se se deve considerar não legal a denuncia que se diz ter sido dada pelo telegramma assignado por João Nepomuceno Palermo Aboim"
"Em virtude da Portaria de 22 de Dezembro de 1862 acerca do descaminho de varias partidas de aguardente que foram despachadas para reexportação na Alfandega grande ded Lisboa nos annos de 1858 e 1859"
"Parecer dado pelo Conselheiro Procurador Geral da Corôa em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca do contrabando achado no paiol do carvão a bordo do vapor - Infante D. Luiz"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca de pedirem os Caixas geraes do Contrato do Tabaco as providencias para obstarem ao contrabando d'este genero"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro 1855 acerca da intelligencia dos artigos 279, 280 e 281 do Codigo Penal Português"
"Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro 1851 acerca d'uma porção de polvora fabricada no Julgado de Guimarães"
"E officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro ultimo acerca do contrabando de Tabaco Sabão e Polvera de que se queixão os contractadores, que se faz na Cidade de Ponte Delgada"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847, á cerca dos Caixas Geraes do Tabaco, Sabão e Polvora, queixando-se do Juiz de Direito da Comarca do Soure, por se ter concedido licença a tres individuos apprehendidos com tabaco de contrabando"
"Em requerimento de Miguel Seriol que pede lhe seja perdoada a pena em que foi condemnado pelo contrabando de Tabaco apprehendido na Barca Portugueza «Romario»"
"Em resposta ao officio de 20 de Fevereiro de 1854 acerca do perdão pedido pelos caixas do Contracto do Tabaco para João Gomes réo condemnado a 6 annos de Degredo por contrabandista"
