"Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"
- PT/AHPGR/PGR/04/181/031
- Unidad documental simple
- 1949 novembro 10
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a retificação e cancelamento do registo criminal em caso de usurpação de identidade.