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!["Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/3/1/731e4354f8a5fb1fa4708d2995558d0a5d29e806f8fd6d3d365157dd25eb8884/Fls_142.jpg)
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre reque...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/2/d/12df67da53205a653d75eee3b6e31e39dfe1f1975489e14131b4a56ecc554708/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Joze Maria dos Santos Tavares e Luiz Pedro dos Santos, em que pretendem se mande transferir de Macáo para o Deposito Publico desta Cidade a herança dos menores seus sobrinhos Francisco, e Antonio"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo c...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/5/3/a531dff607e2b4fb1e47c43b31157876bb5abe64ce4ffd6ed9d9a858feaed5b3/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"
!["Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, com que ped...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/d/0/9d083c5ffec7b078007b2b037f113c2e4846ebaee3cd99c89ebdf3988f5f7ed2/Fls_142.jpg)
"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, com que pede ser esclarecido sobre qual hade ser a authoridade a quem compete tomar contas, fiscalisar e promover a cobrança, tanto das dividas como dos alcances dos Cofres que pela extinção dos Juizos dos Orfãos se achão a cargo das Camaras Municipaes"
!["Idem de 14 de Fevereiro de 1840 ácerca da representação da Camara Municipal de Castello Bra...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/9/5/295b7ea01c48c58c7c81042b13b7ec944a71e9afd392e31cc4ccaaa47af070f8/Fls_142.jpg)
"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 ácerca da representação da Camara Municipal de Castello Branco, pede a restituição de 646:830, tirados do Cofre dos Orfãos em 1837 pelas Autoridades administrativas do Destricto"
!["Idem de 23 de Março ácerca de officio de João Oliveira Santos sobre a necessidade de se dar...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/b/f/8bf0447630f137b131f01fd6ce4203a13b1f383aab35ba884ae57e1988892791/Fls_142.jpg)
"Idem de 23 de Março ácerca de officio de João Oliveira Santos sobre a necessidade de se dar algum destino às educandas dos Collegios que administra na Rua da Roza e Calvario"
!["Idem de 14 de Abril de 1840 ácerca de um seminario de meninos Orfãos que existe na travessa...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/e/0/0e07b71991e1d5c0c4663cfdbf6199639cc464065b7344990690c3d44d9a5b41/Fls_142.jpg)
"Idem de 14 de Abril de 1840 ácerca de um seminario de meninos Orfãos que existe na travessa de Santa Quiteria em Lisboa"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1847, á cerca do dest...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/a/c/aac084b6bbd1a1827b7322091444a283fe7c6445d6f433a0f451d7397bf24c0f/PGR_05_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1847, á cerca do destino de cento e cincoenta e oito Orfãs de mais de 18 annos"