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Archival description!["Idem de 12 dito acerca de representação dos Pescadores do Barreiro e Seixal que pedem se lh...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/7/c/27c0aac5e59702e4e126a6ab6f2036776cbc23a8137f9abacfc5946eb07fbe48/Fls_142.jpg)
"Idem de 12 dito acerca de representação dos Pescadores do Barreiro e Seixal que pedem se lhes permitta o uzo das redes «Tartarenhas»"
!["Idem de 11 de Janeiro de 1837. Sobre o requerimento dos Pescadores do Barreiro, e mais pape...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/9/e/89eb05e197abac9a4ac009c89a343c01c61f1e40d8a40710c49bd0cbe200f208/Fls_142.jpg)
"Idem de 11 de Janeiro de 1837. Sobre o requerimento dos Pescadores do Barreiro, e mais papeis a elle junto para que V. Exa. á vista delles e de uma nova informação da Camara Municipal de Lisboa, informe interpondo o seu parecer"
!["Idem de 10 de Junho de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal de Ponte de Lima pedi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/f/1/5f11c47aef7f12847318099622cc4812382e19b4e7362dd4f658ead4948438d9/Fls_142.jpg)
"Idem de 10 de Junho de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal de Ponte de Lima pedindo que a pesca no Rio Lima não seja monopolizada por alguns poucos habitantes da sua foz"
!["Idem de 23 dito sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa á cerca das l...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/d/8/6d8881c3ed1e3204bf1b466ccc0c5705749f70f55e4c0d5a82d3c3cc529956ee/Fls_142.jpg)
"Idem de 23 dito sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa á cerca das licenças que a Camara da Pederneira passa aos barcos de pesca"
!["Ácerca do exclusivo pedido pelo subdito francez Stanislas Blin para a fundação de estabelec...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/a/6/ca63b7caade0577eac52e48dbf89b0f376d5f06f45a8af3a2ced59da0e148707/SR04_16_227_233_142.jpg)
"Ácerca do exclusivo pedido pelo subdito francez Stanislas Blin para a fundação de estabelecimentos de pesca, preparação de peixe etc."
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1844, ácerca dos pes...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/2/f/f2fd32f9da33da50fdc63691b562689328428bf2dba47edd9e3994c24c3692ac/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1844, ácerca dos pescadores de Cezimbra, queixando-se do uzo que se permitte fazer das redes d'arrastar, e luzes, aos pescadores na proximidade das suas armaçoens"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pes...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/5/8/a58cadf0588cbd8baa5bd741957cf993efaee6688858132395dc0b1d8a6cd979/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pescadores de Vila Real de Santo Antonio"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1847 ácerca da queixa dos...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/7/1/371822e99d096599332dfa3c822a0e40bf6246a84cca2496d8ed98e6f0549144/Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1847 ácerca da queixa dos Moradores de Coruxe sobre pedirem a observancia da Provizão do extincto Dezembargo do Paço para Pescarias"
!["Idem de 26 de Maio de 1838 sobre os papeis relativos a pretenção dos Juizes e Officiaes dos...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/6/e/d6ea77e3ccf522605e5c3cdc4529eecfa37e281440ca7301a8a4d4b860858517/Fls_142.jpg)
"Idem de 26 de Maio de 1838 sobre os papeis relativos a pretenção dos Juizes e Officiaes dos Compromissos de Faro, e Tavira e Olhão, pedindo que se conceda licença aos pescadores hespanhoes para virem pescar á Costa do Algarve"
!["Idem de 23 de Março acerca de requerimento dos Pescadores do Porto do Geito Velho na margem...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/b/8/3b8e3f3acd89fda286bd6840d62aa23cc0f45056fc303cd777583618a56ca9d9/Fls_142.jpg)
"Idem de 23 de Março acerca de requerimento dos Pescadores do Porto do Geito Velho na margem do Rio Minho sobre queixa de lhe ser exigido por particulares o quarto de todo o peixe que pescão"
!["Idem de 2 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Real Caza do Comprom...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/1/6/c163ff1de8f7ef5d4e185ec678185c49989f516554eb64451dd8fe5bf938eb2b/Fls_142.jpg)
"Idem de 2 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Real Caza do Compromisso da Villa de Olhão sobre se por em vigor a Carta Regia de 11 de Fevereiro de 1814"
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 3 d'Agosto de 1841, ácerca do requeri...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/d/8/8d888588c4d592c8e82e20e1d11ec04d80fa2af81825ba765bbb139b5ae08ebc/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 3 d'Agosto de 1841, ácerca do requerimento dos Directores da Companhia de Pescarias Lisbonenses"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca das Rep...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/1/6/516bf287a0bc12ab373542c869e1074b4c5fe1595fbf0174a4f458f1636ff593/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca das Representaçoens da Camara Municipal de Villa Real de Santo Antonio, Juiz e officiaes dos Compromissos de Faro e Lagos, e da Companhia de Pescarias do Algarve, sobre os males que resultão á industria e Commercio das Pescarias pela nova Pauta d'Alfandegas do Reino Vizinho"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1844, á cerca dos propri...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/f/4/df4e7516ae5d891591de8eca88c30af4b2413c95b859003067ce5f3c6b6849fe/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1844, á cerca dos proprietarios das Embarcações de pesca do Barreiro e Seixal terem sido intimados a tirarem suas licenças"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do R...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/a/e/eae9027eaf9dfe9ecd4f0babf9ff8bb0591d2023bd8756d0dca33393a2aa4d53/PGR_05-01-25_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/a/3/3a394f95b915107a97e5660c7272684bc07435bdb0c30d1c1985275a407fecf0/PGR_05-01-25_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"