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"Officio do ministerio da guerra de 20 d'abril de 1874, acerca do requerimento em que o coronel do corpo do estado maior Antonio de Mello Breyner, pede a restituição do soldo, que deixou de lhe ser abonado, quando esteve com licença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de pagamento do vencimento que António de Melo Breyner não recebeu, por ter estado de licença fora do Reino.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Janeiro de 1839 a cerca de algumas dividas que se offerecem na execução do Decreto de 13 de Janeiro de 1834 sobre Licenças dos Barcos de Pesca e sobre uma Representação da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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