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Unidad documental simple Guarda Municipal Portugués
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"Officio do ministerio do reino de 2 de dezembro de 1871 - que diz respeito ao processo instaurado no 1.º distrito criminal, por factos attribuidos ao cirurgião mor da guarda municipal de Lisboa, Luiz Cezar Bourquin."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra Luís César Bourquin, cirurgião-mor da Guarda Municipal de Lisboa, relativamente ao facto de os cirurgiões das guardas municipais não terem o privilégio de foro militar.

"Ministerio do Reino - enviando um officio do commandante da guarda Municipal - Barão de Zezere, acerca de um processo instaurado contra o soldado n.º 200 da 3.ª companhia da mesma guarda José Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra o soldado da guarda municipal de Lisboa José Pereira e sua mulher, pelo crime de injúrias.

"Idem de 1º de Julho de 1840 sobre representação do Comamandante Geral da Guarda Municipal do Porto, em que expõe que o Tenente do mesmo Corpo Antonio Pinto Roberto Mourão, não convem continue a servir nelle por Cauza do pessimo exemplo que dá pela exaltação de seus principios anarquicos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 17 de Agosto, e 7 de Dezembro de 1839 sobre Officio, do Commandante Geral da Guarda Mi«unicipal de Lisboa, e requerimento em que o Tenente do mesmo Corpo José Gonçalves Neto pede huma gratificação, como se abona aos Officiaes do Exercito e Marinha quando vão fazer uso dos Banhos das Caldas

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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