- PT/AHPGR/PGR/05/01/15/072
- Doc. simples
- 1844 outubro 3
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda
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- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/010
- Doc. simples
- 1839 dezembro 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.