- PT/AHPGR/PGR/05/03/02/120
- Item
- 1840 janeiro 2
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do Imposto de selo que os empresários estavam obrigados a pagar, quando pediam o licenciamento para as vendas públicas.