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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Outubro de 1845 á cerca do procedimento que teve o Juiz ordinario do Julgado do Barreiro João Antonio Gomes, em pôr em liberdade hum indeviduo prezo"

PT/AHPGR/PGR/04/005/043
Doc. simples
1845 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem de 30 de Outubro ultimo no Officio do Ministerio da Justiça acerca do procedimento do Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro João Antonio Gomes"

PT/AHPGR/PGR/04/005/047
Doc. simples
1845 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que, digo á cerca do irregular procedimento que se diz haver tido o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro João Antonio Gomes em soltar hum prezo"

PT/AHPGR/PGR/04/005/087
Doc. simples
1846 março 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.