- PT/AHPGR/PGR/05/01/16/220
- Doc. simples
- 1845 outubro 16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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- PT/AHPGR/PGR/05/01/11/083
- Doc. simples
- 1842 agosto 4
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.