"Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público." Añadir al portapapeles PT/AHPGR/PGR/04/182/004 Unidad documental simple 1950 janeiro 19 Parte deProcuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
