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"Idem de 4 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia da Sé, da Cidade do Funchal, em que se queixa da authoridade Superior não lhe deixar por em execução as attribuiçoens que lhe são conferidas pela Lei do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/067
Item
1839 julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/057
Item
1841 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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