- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/098
- Doc. simples
- 1846 junho 01
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o pagamento de impostos por estrangeiros em matéria de heranças.