- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/121
- Doc. simples
- 1840 março 24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Pronuncia-se sobre a moeda em que devem ser pagos os fornecedores de material à Divisão Auxiliar de Espanha.
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O parecer pronuncia-se sobre o registo de navios estrangeiros comprados por cidadãos portugueses.
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Pronuncia-se sobre a restituição de navio apreendido, por ter sido alegadamente utilizado no tráfico de escravos.
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