- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/050
- Item
- 1841 junho 25
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre dúvida quanto à competência da Câmara Municipal do Porto relativamente ao alinhamento de uma rua.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo às atribuições dos administradores dos concelhos quanto às contas de confrarias, irmandades, hospitais e misericórdias.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à administração das freguesias, de acordo com a Lei de 29 de Outubro de 1840.
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