- PT/AHPGR/PGR/04/002/083
- Unidad documental simple
- 1842 novembro 07
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a comutação da pena de morte para dois condenados por crime de homicídio.