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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca da utilidade da suppress...
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca da utilidade da suppressão das Collegiadas"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre o meio regulamentar de se levar a effeito a disposição do § 2.º do Art. 11.º da 1.ª parte da Reforma Judiciaria.
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre o meio regulamentar de se levar a effeito a disposição do § 2.º do Art. 11.º da 1.ª parte da Reforma Judiciaria.
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1837 sobre o officio da Camara do Conselho de Fermedo, a cerca de não poder dar execução ao art. 12 do Decreto de 29 de Novembro último que manda criar o Tribunal Correccional"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1837 sobre o officio da Camara do Conselho de Fermedo, a cerca de não poder dar execução ao art. 12 do Decreto de 29 de Novembro último que manda criar o Tribunal Correccional"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Junho sobre Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto ponderando os inconvinientes que resultão contra a boa Administração da Justiça em alguns Julgados, em virtude de só terem lugar as premeiras Audiençias Geraes em Outubro do corrente anno."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Junho sobre Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto ponderando os inconvinientes que resultão contra a boa Administração da Justiça em alguns Julgados, em virtude de só terem lugar as premeiras Audiençias Geraes em Outubro do corrente anno."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito sobre officio do Procurado...
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito sobre officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca d'outro do Conservador Hespanhol exigindo providencias relativas ás attribuições daquella Presidencia"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção da Villa de Povos á cerca dos motivos porque apezar da anneixação daquella Villa a de Villa Franca de Xira, tem continuado nas suas funções"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção da Villa de Povos á cerca dos motivos porque apezar da anneixação daquella Villa a de Villa Franca de Xira, tem continuado nas suas funções"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre Officio do Juiz de Direito da Comarca de Monsão acerca da duvida que tem de enviar o preso Antonio Alves ao Juiz ordinario do Julgado de Melgasso"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre Officio do Juiz de Direito da Comarca de Monsão acerca da duvida que tem de enviar o preso Antonio Alves ao Juiz ordinario do Julgado de Melgasso"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 dito sobre duvida do Vigario Capitular do Algarve ácerca do mesmo objecto acima."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 dito sobre duvida do Vigario Capitular do Algarve ácerca do mesmo objecto acima."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Presidente da Relação de Lisboa á cerca do abono dos presos civis remettidos para Elvas"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Presidente da Relação de Lisboa á cerca do abono dos presos civis remettidos para Elvas"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] 8 de Junho dito sobre officio do Administrador Geral de Villa Real á cerca da recuza do Recebedor daquele concelho em apresentar as guias e documentos de que tracta."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] 8 de Junho dito sobre officio do Administrador Geral de Villa Real á cerca da recuza do Recebedor daquele concelho em apresentar as guias e documentos de que tracta."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Lourenço de Oliveira Grijó se queixa do Juiz Substituto de 6.º Districto José da Costa Pinheiro por porseguir na causa de que tracta"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Lourenço de Oliveira Grijó se queixa do Juiz Substituto de 6.º Districto José da Costa Pinheiro por porseguir na causa de que tracta"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre offerecimento de José Carlos de Carvalho para exercer gratuitamente o seu emprego de cirurgião nas cadêas de Lisboa"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre offerecimento de José Carlos de Carvalho para exercer gratuitamente o seu emprego de cirurgião nas cadêas de Lisboa"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre officio do Administrador Geral de Vianna á cerca do embaraço daquella Camara para fazer a proposta dos Escrivães dos juizos de páz "
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre officio do Administrador Geral de Vianna á cerca do embaraço daquella Camara para fazer a proposta dos Escrivães dos juizos de páz "
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito á cerca d'officio do Delegado do Procurador Regio na Lourinhãa expondo que nos juizos de páz daquelle Districto se acham fazendo inventarios dos orphãos sem assistencia d'um curador lettrado"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito á cerca d'officio do Delegado do Procurador Regio na Lourinhãa expondo que nos juizos de páz daquelle Districto se acham fazendo inventarios dos orphãos sem assistencia d'um curador lettrado"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Junho de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre o requerimento do Parocho interino da Freguesia das Pataias e de outros cidadaos do Julgado de Alcobaça em que todos se queixão do respectivo Juiz de Direito"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Junho de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre o requerimento do Parocho interino da Freguesia das Pataias e de outros cidadaos do Julgado de Alcobaça em que todos se queixão do respectivo Juiz de Direito"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho de 1837 sobre officio do Secretario servindo de Administrador Geral de Lisboa acerca de diversas queixas do Sub-Delegado do Procurador Regio do Conselho d'Arruda."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho de 1837 sobre officio do Secretario servindo de Administrador Geral de Lisboa acerca de diversas queixas do Sub-Delegado do Procurador Regio do Conselho d'Arruda."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Julho de 1837 sobre requerimento que remetteu o Presidente da Relação do Porto no qual Antonio da Rocha Martins Furtado pede na qualidade de Guarda Môr da dita Relação que lhe sejão igualmente repartidos os emolumentos que recebe o outro Guarda Môr Custodio Tavares Ribeiro de Abreu."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Julho de 1837 sobre requerimento que remetteu o Presidente da Relação do Porto no qual Antonio da Rocha Martins Furtado pede na qualidade de Guarda Môr da dita Relação que lhe sejão igualmente repartidos os emolumentos que recebe o outro Guarda Môr Custodio Tavares Ribeiro de Abreu."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito da Maia sobre os motivos por que se estabeleceu a sede da comarca no julgado de Villa do Conde"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito da Maia sobre os motivos por que se estabeleceu a sede da comarca no julgado de Villa do Conde"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 dito sobre officio do Juiz de Direito da 3.ª vára da cidade do Porto á cerca do cumprimento da Ordem que transmittiu ao Juiz Eleito de Santo Ildefonso para notificações dos jurados"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 dito sobre officio do Juiz de Direito da 3.ª vára da cidade do Porto á cerca do cumprimento da Ordem que transmittiu ao Juiz Eleito de Santo Ildefonso para notificações dos jurados"
"Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça no requerimento em que Manuel Denis dos Santos Madeira e outros pedem subam a este Tribunal os autos de que tratão pendentes na Relação do Porto."
"Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça no requerimento em que Manuel Denis dos Santos Madeira e outros pedem subam a este Tribunal os autos de que tratão pendentes na Relação do Porto."
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