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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio dito ácerca das folhas de que tracta para serem processadas segundo o orçamento apresentado ás Cortes"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio dito ácerca das folhas de que tracta para serem processadas segundo o orçamento apresentado ás Cortes"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre dito em que Anna Francisca Peres pede o mesmo perdão"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre dito em que Anna Francisca Peres pede o mesmo perdão"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 acerca do Officio do Juiz que serve de presidente da Relação do Porto na data de 21 do corrente incluindo a certidão da Sentença que em 1.ª instancia condemnou o réo Francisco da Costa, a pena ultima."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 acerca do Officio do Juiz que serve de presidente da Relação do Porto na data de 21 do corrente incluindo a certidão da Sentença que em 1.ª instancia condemnou o réo Francisco da Costa, a pena ultima."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Abril de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto acerca da necessidade que o Procurador Regio da dita Relação representa de ser nomeado mais um Escrevente para a respectiva secretaria."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Abril de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto acerca da necessidade que o Procurador Regio da dita Relação representa de ser nomeado mais um Escrevente para a respectiva secretaria."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Abril de 1837 sobre o requerimento de Ignacio Xavier Barriga Mestre Escolla da Sé de Portalegre, pede o pagamento dos ordenados que diz se lhe deve pelo tempo que servia intirinamente de Governador Vigario Capitular do Bispado"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Abril de 1837 sobre o requerimento de Ignacio Xavier Barriga Mestre Escolla da Sé de Portalegre, pede o pagamento dos ordenados que diz se lhe deve pelo tempo que servia intirinamente de Governador Vigario Capitular do Bispado"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Abril de 1837 sobre os processos dos soldados Manoel José Pereira do 2.º Regimento de Cavalaria e dos do Regimento de Infantaria N.º 9 Manoel Gomes Machado, Alexandre Rebelo, Jozé Joaquim da Silva."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Abril de 1837 sobre os processos dos soldados Manoel José Pereira do 2.º Regimento de Cavalaria e dos do Regimento de Infantaria N.º 9 Manoel Gomes Machado, Alexandre Rebelo, Jozé Joaquim da Silva."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Abril dito sobre queixa de João Nepomoceno Leitão Aguiar de Cordes contra o Juiz de Direito d'Ourique e seu Escrivão José Joaquim Lopes Salgueiro ácerca das illegalidades na venda dos bens e applicação das rendas do casal de que tracta"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Abril dito sobre queixa de João Nepomoceno Leitão Aguiar de Cordes contra o Juiz de Direito d'Ourique e seu Escrivão José Joaquim Lopes Salgueiro ácerca das illegalidades na venda dos bens e applicação das rendas do casal de que tracta"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 dito á cerca da falta que resulta ao serviço de não terem os Escrivães de Direito em seu poder os livros dos antigos bairros de Lisboa"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 dito á cerca da falta que resulta ao serviço de não terem os Escrivães de Direito em seu poder os livros dos antigos bairros de Lisboa"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 dito á cerca do offerecimento que o prêzo Antonio da Silva Fonseca fizera a um Sargento da quantia de 57$600 reis para o deixar evadir"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 dito á cerca do offerecimento que o prêzo Antonio da Silva Fonseca fizera a um Sargento da quantia de 57$600 reis para o deixar evadir"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que o preso Antonio Joaquim se queixa estar nas cadeas desde Junho de 1833 sem que se lhe tenha julgado o processo."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que o preso Antonio Joaquim se queixa estar nas cadeas desde Junho de 1833 sem que se lhe tenha julgado o processo."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito á cerca de requerimento em que Jose Faustino se queixa de estar preso há um anno pelo crime de que trata"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito á cerca de requerimento em que Jose Faustino se queixa de estar preso há um anno pelo crime de que trata"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio dito á cerca de requerimento em ...
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio dito á cerca de requerimento em que Antonio Jose de Miranda Junior e Jose Feliz Vianna se queixão do Presidente da Relação e Juiz de Direito do 3.º districto de Lisboa"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Abril acerca do requerimento de João Cardoso da Cunha e Araujo a respeito dos direitos de merce que tem a pagar na qualidade de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Abril acerca do requerimento de João Cardoso da Cunha e Araujo a respeito dos direitos de merce que tem a pagar na qualidade de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito sobre representação dos habitantes da freguezia das Torres Termo de Coimbra á cerca desta Camara pretender suprimir o cargo de Juiz de páz da dita freguezia"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito sobre representação dos habitantes da freguezia das Torres Termo de Coimbra á cerca desta Camara pretender suprimir o cargo de Juiz de páz da dita freguezia"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 d'Abril dito sobre requerimento em que a Condeça de Peniche pede lhe seja revogada a Portaria de 28 d'Agosto de 1833 á cerca da tutela nomeada na Supplicante"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 d'Abril dito sobre requerimento em que a Condeça de Peniche pede lhe seja revogada a Portaria de 28 d'Agosto de 1833 á cerca da tutela nomeada na Supplicante"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre requerimento em que Luiz Cae...
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre requerimento em que Luiz Caetano de Leiros Andrade e Castro se queixa do Juiz de Direito d'Alcobaça Gonçalo Tello de Magalhães Collaço por não ter formado processos contra os presos de que trata"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 d'Abril dito á cerca d'officio do Secretario da Administração Geral de Bragança perguntando se se succedem os Juizes Eleitos aos de Vintena e se os Escrivães daqueles tem as mesmas attribuições que as pessoas nomeadas para a factura dos testamentos"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 d'Abril dito á cerca d'officio do Secretario da Administração Geral de Bragança perguntando se se succedem os Juizes Eleitos aos de Vintena e se os Escrivães daqueles tem as mesmas attribuições que as pessoas nomeadas para a factura dos testamentos"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 dito á cerca do processo dos réos Narciso Pereira e Luiz Maria soldados do Regimento d'infantaria N.º 10"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 dito á cerca do processo dos réos Narciso Pereira e Luiz Maria soldados do Regimento d'infantaria N.º 10"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre representação em que José Joaquim da Costa expõe haver nas cadeas da cidade um prezo há um anno sem processo formado."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre representação em que José Joaquim da Costa expõe haver nas cadeas da cidade um prezo há um anno sem processo formado."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio sobre officio do Ministerio do Reino á cerca do vestoario dos presos civis condemnados a galés"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio sobre officio do Ministerio do Reino á cerca do vestoario dos presos civis condemnados a galés"
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