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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1849 á cerca do officio do Governador Civil do Funchal para se lhe declarar se pelo artº 227 - nº 6 do Codigo Administrativo, pode ou não julgar-se autorizado para estabelecer huma caza de detenção a correcção das meretrizes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/100
• Doc. simples
• 1849 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Vianna, e mais papeis, àcerca de ter sido intimada para sahir do Conselho da Barca, huma meretriz por nome Ventura Thereza"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/312
• Doc. simples
• 1840 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio de 7 d'Agosto ultimo a respeito do Regulamento das Prostitutas."

• PT/AHPGR/PGR/04/014/009
• Doc. simples
• 1858 outubro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República