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"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o requerimento dos Mercadores das cinco Classes do Arruamento, em que se queixão da Camara Municipal de Lisboa os obrigar a tirar e pagar licenças annualmente para uzarem do seu trafico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/019
• Doc. simples
• 1839 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca das representações do Governador Civil e dos lojistas da Capital sobre a lei de 1 de Setembro de 1869, na parte que trata das licenças para estarem abertas as portas dos estabelecimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/149
• Doc. simples
• 1869 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República