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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/21/171
Item
1850 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1844, á cerca dos propri...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1844, á cerca dos proprietarios das Embarcações de pesca do Barreiro e Seixal terem sido intimados a tirarem suas licenças"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/034
Item
1844 setembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.