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Archival description!["Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Matto...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/9/9/e994ef377412b186c9809d4a965dd2ae5a6b9c114290ac1d04a75e1f48edab45/Fls_142.jpg)
"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Mattos, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa não cumprir a decizão do Concelho de Destricto sobre o arrendamento de hum Armazem na Praça da Ribeira Nova, que lhe mandava lhe fosse feito em hasta publica"
!["Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros em que rec...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/6/6/16608a36d12c7d666fcbf9f5f184f3fb984400a5c58e9d710a0de44bb4349534/Fls_142.jpg)
"Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros em que reclama providencias para que as Authoridades Administrativas de Setubal respeitem os privilegios concedidos aos Subditos Britanicos"
!["Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves, á cerca da...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/5/4/2544ce0c38a4d5f2da7baa5e4538e5fe18802c7947b5b11b68087e4c73e005f2/Fls_142.jpg)
"Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves, á cerca da eleição do Juiz Ordinario"
!["Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Max...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/a/5/fa50f053d3054d56453ad3ebde4dd6b3997b9c32a0f17a5e51c1c4f315b0bc22/Fls_142.jpg)
"Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Maximo Telles da Costa Sola Rebello e Elvas, em que se queixa da Camara Municipal de Lisboa o ter privado, sem previa indemnisação de hum predio junto ao demolido Arco de S. Roque"
!["Idem de 20 de Junho de 1839 sobre o requerimento, em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/9/0/5908083f81c75ba8959b38a932efe4bb71d47e26e3fc4415ab81c3980207c1e5/Fls_142.jpg)
"Idem de 20 de Junho de 1839 sobre o requerimento, em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e Mello se queixa da Camara Municipal da Cidade de Lisboa por se ella se negar ao cumprimento de certas deliberaçoens do Conselho de Destricto tomadas sobre recursos interpostos pelo Supplicante"
!["Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Con...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/a/5/aa5e48c3a7e7296f347003aced0b8b5a791f6a4dc294275065629db022f17455/Fls_142.jpg)
"Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Concelho de Gaia."
!["Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/6/0/a601f3a4e1d2a3a1cf2ba688fd9fbf2536756de7f450866d314ceb8f6b223f12/Fls_142.jpg)
"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de Lisboa."
!["Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junt...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/2/0/6204f3e7771b0835e33dfea6a9b1395e84d0b215e422da8016b20aabb7aadf3d/Fls_142.jpg)
"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"
!["Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliber...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/4/5/745b79beeae5bfd923dc963dbe2b05bee7aaae2e735a9687c1a2b13fa6ecf958/Fols_142.jpg)
"Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliberou contractar."
!["Ácerca do projecto de contracto entre a Companhia dos banhos de Vizella e a Camara Municipa...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/2/b/a2b304852543d1abe04ebf97d047a888bcb0e172746a9634db4d547c3423ce1d/Fls_142.jpg)
"Ácerca do projecto de contracto entre a Companhia dos banhos de Vizella e a Camara Municipal de Guimarães"
!["Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções adm...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/e/b/4eb4691791640527b48b1c20b9ba160ad1935bbf26162aabff3810e61cff6fcd/Fls_142.jpg)
"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"
!["Em resposta ao officio de 6 de Agosto de 1853 acerca duma questão suscitada entre a Junta d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/9/a/b9ad2546199b62d120579cdffe8958123d9c563dc8c87959df9e94c0ad6f9a2b/Fls_142.jpg)
"Em resposta ao officio de 6 de Agosto de 1853 acerca duma questão suscitada entre a Junta de Parochia de Villarinho dos Freires e Affonso Botelho de Sampaio e Sousa, e Maximiano Xavier Ribeiro Vaz de Carvalho"
!["Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro 1851 acerca das arguições feitas por Manuel Ig...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/2/c/62c4dcc0f9f885da60a6e99f12ae89542153730c7843dfe05d40dbc26f1de37d/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro 1851 acerca das arguições feitas por Manuel Ignacio Romarim de Miranda ás Authoridades de Campo Maior"
!["Em resposta ao officio de 10 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Joaquim Mendes...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/a/a/5aab30f57b9635039c8746e00820af1aeeeacfe08bf6e8c3ead68bf42045ca07/Fls_142.jpg)
"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Joaquim Mendes Estreche da Cunha e Irmão para demandar o Administrador do Concelho de Paiva"
!["Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença p...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/3/f/d3f70983816dca3770d8f6dfdbf45e878cbc83cb9a635bf11546c8b87465f7bc/Fls_142.jpg)
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença para ser processado o Regedor da Parochia de S. João da Ponte, concelho de Guimarães"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Mu...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/2/5/c2570b11f72dc81d096ae9fe6838a6d4d52796a1943d947d17131678cce1d162/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Municipal de Monsaraz pedir providencias sobre alguns excessos nos lançamentos"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Cha...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/1/1/e11c00b82077d553da95ae3a6e2d61c550607549ba2ff634ee0287a8a05f5187/Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Charbonnes Satty queixando-se do Administrador do Concelho da Ribaldeira, por mandar arrancar a bendeira Franceza collocada na sua caza da Quinta da Almoinha"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerim...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/c/4/9c4b5b301c13303ed07ecfce6e2ac29a6e9b02135dd35600cef97447afa10840/Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que os moradores das Freguesias de Santa Justa, e S. Lourenço desta Capital pedem que seja tapado hum Predio que comprara Antonio Jose da Silva Braga situado na rua do Amparo enquanto se não decide o Letigio"
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