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Archival description!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do R...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/a/e/eae9027eaf9dfe9ecd4f0babf9ff8bb0591d2023bd8756d0dca33393a2aa4d53/PGR_05-01-25_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"
!["Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embar...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/7/b/67b26d3f6647ee20f28369f030dbe54407faea5551442878f95707564d181955/PGR_05-01-28_Fls_142.jpg)
"Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embarcações que navegam nos portos do Districto da Horta"
!["Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/b/0/1b063aefa41afd6951a92177f286a640523814becf9779566b7ed864476dec72/Fls_142.jpg)
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"
!["Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro ultimo a respeito das irregularidades nos Livr...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/e/c/becdc75ebe061496196c4ae81969c3455ba1ff6003cac5011a31df7053d4f081/PGR_05-01-31_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro ultimo a respeito das irregularidades nos Livros d'escripturação da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, e do Cirurgião Santos Teixeira"
!["Acerca da reforma e regulamento para os hospitaes e dispensatorio pharmaceutico da Universi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/6/d/06d8e9a0ea4f7f328959c3686630cca4e666e7803bf92406d620ecca1743ed36/PGR_05-01-31_Fls_142.jpg)
"Acerca da reforma e regulamento para os hospitaes e dispensatorio pharmaceutico da Universidade de Coimbra"
!["Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com res...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/f/9/1f9769171bfdc22ddb717abda103223c4b984e3530bb7a3dde65ce7a27380f88/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com respeito aos privilegios d'esta como credora dos consumidores"
!["Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviço...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/5/c/95c4f2df6a41e29dba1d616b0b2761f2c0f1b535ce0540bf635489cd61db6228/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviços d'Instrucção, que passou para a Camara dos Dignos Pares, sem as alterações approvadas pela Camara dos Senhores Deputados"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Off...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/b/1/3b133fbfbd704c3a9c9b921f501f4dba9939380a4ec9bd556fc4dfef40bf4222/PGR_05-02-06_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regula...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/1/9/4199cd5cf54141135f2e14e56d4ecbf8ba9facbb380122e78bdc73c8ab2cb7f7/PGR_05-02-07_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"
!["Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/7/0/770bd2ba9df0a31bdcb2f4654584cbe96bfd436b8ed5c14640cc538c36ed9fbc/PGR_05-02-02_Fls_129-129v_142.jpg)
"Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio da Cova da Moura, pede que ali se estabeleça algum Regulamento de Policia interna e externa"
!["Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Rel...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/3/a/73ae4220bf113e29c7095f129a30ad4dd5be7709495befe0ea1fa234aa3b3d03/PGR_04-013_fls_142.jpg)
"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"
!["Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Consel...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/6/f/b6fb6b0f68feea040f00692701f588226092cc98cddb8028df36bdb8d3602533/PGR_05-01-16_fls_142.jpg)
"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"
!["Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/5/3/953afe74c510f86cc9128fec0b5915705c92ffed1ba8fb671a050d3622b49a67/PGR_04-043_fls_142.jpg)
"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"
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