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!["Sobre um projecto de regulamento apresentado ao Governo pelos egressos do extincto convento...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/e/a/aea7c5cfb3692b00bb84c00a1bda5955484a99b2b73b8c825a156d17e01bc83b/PGR_04-17_Fls_316-321v_142.jpg)
"Sobre um projecto de regulamento apresentado ao Governo pelos egressos do extincto convento de S. Agostinho de Goa, José Maria Brandão, José de S. Nicolau, e Joaquim das Neves Rebelo"
!["Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da appro...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/9/1/09182773da89a68e380ebb22d36b5de266b74d88c2b6b1fb36b998a658ddb8e9/Fls_142.jpg)
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da approvação dos Estatutos da Companha Comercial de Goa"
!["Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerc...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/2/0/d20600d13c0330a03c7a3b1447894d95abf90bd718f3f9867ccd561978b0c159/Fls_142.jpg)
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 so...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/0/a/90a21bf8a176a988bfbad0738b050b3a89d960c4b02d1d80392636843d409806/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 sobre hum Officio do Procurador da Coroa perante a Relação de Goa de 16 de Agosto ultimo á cerca de ser executada ou não a pena ultima em trez reos"
!["Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/8/b/88b73db630aa36a7f66b4d2159f5aba57684b0eea225e0cb07b99f1fd1940e89/Fls_142.jpg)
"Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade dos mandados de casamento que se costumão passar na respectiva Diocese, não obstante o disposto na Lei de 28 de Junho de 1864."