- PT/AHPGR/PGR/05/02/05/188
- Pièce
- 1842 março 7
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Idem de 23 de Abril 1841 acerca do réo João Marques Amado"
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"Idem de 6 de Julho de 1841 ácerca do réo Simão da Costa Cabral, condemnado a pena Capital"
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"Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Francisco Mendes, sobre commutação de pena"
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