- PT/AHPGR/PGR/04/023/219
- Item
- 1872 março 4
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
"Requerimento de José Pereira de Carvalho pedindo commutação de pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca de uma penção para a mãe do fallecido coronheiro do Zambezia Jozé Luiz Mendes da Costa"
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Parecer para o Ministério da Marinha
"Acerca da expropriação para utilidade publica da Camara Municipal de Coimbra"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da justiça
"Acerca dos estatutos de associações de socorro mutuo (Sociedade maritima Lisbonense)"
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Fazenda
"Acerca do requerimento de Acacio Soares Miranda que pede perdão
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Parecer para o Ministério da Justiça