- PT/AHPGR/PGR/05/06/04/025
- Doc. simples
- 1837 abril 03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da nacionalidade de indivíduos nascidos ou residentes no Brasil após a proclamação da independência.