- PT/AHPGR/PGR/04/024/354
- Pièce
- 1876 outubro 11
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Barquinha"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Sobre expropriação requerida pela Camara Municipal de Barcellos"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Coimbra para alargamento de ruas"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Beja"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação d'umas pedreiras requerida pela Camara do Porto para a estrada do Porto á Foz"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de dúvidas sobre expropriações por utilidade pública.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação de terreno por utilidade publica requerida pela Junta de Parochia de Lourosa"
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Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino