PGR

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a transferência de um funcionário judicial a título de punição pela sua negligência.

"Officio [de] 10 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao João Francisco d'Almeida, provido no officio de Escrivão do Juízo de Paz do Districto de Fermêda no Julgado de Arouca."

PT/AHPGR/PGR/04/014/194
Item
1861 outubro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a demissão de um funcionário judicial.

"Officio de 28 de Fevereiro [de] 1862. Arguições feitas ao Escrivão de Amares"

PT/AHPGR/PGR/04/014/263
Item
1862 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a conduta profissional do escrivão do juízo ordinário de Amares, Luís Avelino Plácido.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 15 de Novembro de 1848, à cerca do Officio do Prezidente da Relação dos Açores sobre fianças de Tabeliães e Escrivães"

PT/AHPGR/PGR/04/007/002
Item
1849 janeiro 9

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Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo relativo aos Empregados Fiscaes d'Alfandega de Miranda"

PT/AHPGR/PGR/04/007/108
Item
1850 agosto 28

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Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em cumprimento da Portaria de 9 de Julho 1850 acerca da Procedencia entre os Chefes de Secção da Repartição de Liquidação junta ao Ministerio da Guerra Antonio Maria dos Santos Lima e Antonio Manuel de Sousa Migueis"

PT/AHPGR/PGR/04/008/006
Item
1850 outubro 14

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Parecer para o Ministério da Guerra.

"Funcionários. Falta ao serviço. Ausência da residência oficial"

PT/AHPGR/PGR/04/182/031
Item
1951 maio 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "As faltas dadas ao serviço, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 19.478, não podem justificar a ausência do funcionário do lugar da sua residência habitual."

"Assistência a funcionários tuberculosos. Situação de funcionários cuja posse não tenha sido precedida de exame especializado"

PT/AHPGR/PGR/04/182/043
Item
1951 outubro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Subsecretário de Estado da Assistência Social (Ministério do Interior), com a seguinte conclusão: "1 - Os indivíduos que, por conveniência de serviço, venham a ser investidos em cargos públicos sem haverem sido submetidos ao exame prévio a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33.549, não beneficiam do direito a assistência a que se refere a mesma disposição.
2 - Tal facto, não implica a sua eliminação do serviço, mas apenas o afastamento nos termos do disposto no artigo 13.º e parágrafo único do Decreto-Lei n.º 19.478."

"Caixa de Previdência. Serviços Municipalizados"

PT/AHPGR/PGR/04/182/064
Item
1952 abril 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Corporações e Previdência Social com a seguinte conclusão: "As Caixas de Previdência do Pessoal dos Serviços Municipalizados, criadas ao abrigo das disposições do Decreto n.º 13.913, pertencem á 4.ª categoria referida no artigo 1.º e paragrafo 4.º da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935."

"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 1 de Março de 1861. A respeito do Requerimento e mais papeis respectivos a Frederico Hogan de Mendonça, Secretario do extincto Estado Maior Imperial."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/092
Item
1861 agosto 27

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Analisa requerimento de funcionário que sustenta dever ter sido classificado como Chefe de Repartição, em lugar de Chefe de Secção.

"Guerra. Sobre o processo relativo ao Archivista da 8.ª Divisão militar Francisco Victor Pereira da Silva"

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/145
Item
1865 julho 01

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 13 de Fevereiro de 1854 sobre a pertenção de Joze da Costa Ortigão Migueis"

PT/AHPGR/PGR/05/04/10/020
Item
1855 março 31

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a reclamação de um funcionário da repartição de contabilidade do Ministério da Guerra que se queixa de ter sido preterido na progressão na sua carreira.

"Em cumprimento da Portaria de 30 de Março de 1869, ácerca do requerimento de diversos empregados da 2.ª Direcção da mesma Secretaria, que pedem ser promovidos aos logares de 1.os e 2.os Officiaes, vagos na referida Direcção."