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Procuradoria-Geral da República Lisboa Guarda Municipal
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"Officio do ministerio do reino de 2 de dezembro de 1871 - que diz respeito ao processo instaurado no 1.º distrito criminal, por factos attribuidos ao cirurgião mor da guarda municipal de Lisboa, Luiz Cezar Bourquin."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra Luís César Bourquin, cirurgião-mor da Guarda Municipal de Lisboa, relativamente ao facto de os cirurgiões das guardas municipais não terem o privilégio de foro militar.

"Idem de 20 de Desembro de 1836 sobre a representação dos Offeciais da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo serem igualados em Direitos aos Offeciais do Exercito para garantias, recompensas e promoção; e outro sim se lhe leve em conta o tempo de serviço que já tiverão na 1ª ou 2ª linha com o que decorrer na Guarda para a reforma na mesma Cathegoria do Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.