- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/114
- Doc. simples
- 1846 setembro 09
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação ao tráfico do sal de Macau para a China das penas que na lei se cominam para o crime de contrabando.