"Ácerca da decima urbana creada nos Estados da India pelo Decreto de 25 d'Outubro de 1865."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/050
- Doc. simples
- 1868 novembro 11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa os problemas colocados pela sucessão de leis fiscais no tempo, em matéria de impostos sobre a propriedade, no Estado da Índia.