- PT/AHPGR/PGR/04/001/142
- Unidad documental simple
- 1841 abril 15
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.