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!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requer...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/4/c/34cf3e4b3dd02ca42edfac629139f48ec43b57b9be8d80e20c74188bdd2343e3/PGR_05-01-21_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"
"Idem de 12 de Novembro de 1842 sobre representação em que as Mesas dos Compromissos Maritimos de Portimão e Ferragudo pedem ser isentos da obrigação que lhes impõe o Codigo Administrativo nos Artºs 226 nº 2 § unico e 248 nº 3"
"Idem de 12 de Novembro de 1842 sobre representação em que as Mesas dos Compromissos Maritimos de Portimão e Ferragudo pedem ser isentos da obrigação que lhes impõe o Codigo Administrativo nos Artºs 226 nº 2 § unico e 248 nº 3"